Decreto nº 3.667, de 21 de Novembro de 2000.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e considerando a tradição de conceder, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, perdão ao condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe a oportunidade de retorno útil ao convívio da sociedade, objetivo maior da sanção penal.

Condenados envolvidos pela morte de universitário

Os réus foram condenados a 27 anos de reclusão em regime fechado.

Cibersegurança na cadeia de suprimentos: como assegurar o controle digital sobre serviços terceirizados?

Por Matheus Jacyntho e André Cilurzo

Lei que atualiza Código Penal Militar é sancionada com vetos

Nova lei endurece algumas penalidades e compatibiliza CPM com a reforma do Código Penal, entre outras legislações.

Como as leis podem garantir a proteção dos direitos autorais em um ambiente digital em constante mudança?

Neste artigo, discutiremos como as leis podem garantir a proteção dos direitos autorais em um ambiente digital em constante mudança. 

Evento na ESPM destaca que privacidade e proteção de dados são instrumentos de democracia

O evento contou com a participação de integrantes do Superior Tribunal de Justiça, Secom, Fundação Seade, Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados.

Criminosos usam nome de especialista em loterias para aplicar golpes online

Munir Wady Niss, mais conhecido como Munir Pé Quente, morreu há pouco mais de um ano; desde então, grupo tem comercializado produtos fraudulentos e feito inúmeras vítimas.

Demissão por Justa Causa: Quais os motivos e as obrigações da empresa?

Demissão por justa causa muitas vezes não é nada agradável para o empregador e nem para o empregado, no entanto, faz parte da rotina da empresa e está previsto em lei.

Operadoras podem ser responsabilizadas por golpe da troca de chip

Segundo a LGPD, empresas têm que garantir proteção de dados pessoais dos clientes.

Como a Lei Geral de Proteção de Dados impacta nas clínicas médicas?

A Lei nº 13.708/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”, regula o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural

Cyber Segurança e os dados: O que fazemos de errado? O que deveríamos fazer? O que já fazemos e devemos continuar fazendo?

Por Juliana Gonçales, sócia do Silveira Advogados e especialista em direito tributário.

Gerenciamento de riscos no transporte de cargas: um dos negócios jurídicos de maior impacto na economia

Por Marciano Neto.

(Im)Possibilidade de cumulação dos adicionais de Insalubridade e Periculosidade

O presente artigo discorre sobre a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade 

Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de denunciação caluniosa e corrupção de testemunhas (arts. 339 e 343, parágrafo único, do Código Penal). Acórdão proferido em sede originária pelo TJPB.

Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por ANTONIO ALBERTO COSTA BATISTA em face do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que denegou a ordem originária.

O art. 236 do Código Eleitoral

Wagner Adilson Tonini. Delegado de Polícia. Professor da ACADEPOL/SP.

Dano moral. Conduta do empregador. Súmula nº 126 do TST.

Crimes de denunciação caluniosa e corrupção de testemunhas (arts. 339 e 343, § único, do Código Penal).

Ação de indenização por danos morais. Cheque devolvido equivocadamente por fraude. Repercussão que não se restringiu ao consumidor.

Dano moral indenizável configurado. Razões insuficientes para ensejar a reforma da sentença. Litigância de má fé. Inexistência. Ausência de prova inequívoca do abuso ou da conduta maliciosa em prejuízo do normal trâmite processual. Precedente do STJ. Negativa de provimento.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa e consumação. Três vítimas. Prisão em flagrante. Ameaças às testemunhas.

Habeas Corpus impetrado em favor de JOSÉ ALAN DOS SANTOS FURTADO, preso em flagrante no dia 03 de novembro de 2008 e denunciado por infringir, em tese, os artigos 121, §2º, inciso I, e 121, §2º, c/c 14, inciso II (por duas vezes), todos do Código Penal Brasileiro.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas da prova da OAB do Estado de São Paulo, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.